E-book gratuito · atualizado em 28/10/2026
Perdão do MEI: descubra se a sua dívida será perdoada
A lei que perdoa a dívida do MEI com a União já foi sancionada. Veja quem tem direito, o que fica de fora, a diferença entre dívida antiga e nova, a partir de quando vale e como consultar a sua dívida pelo celular, com prints.
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O seu boleto do MEI entra?
O que decide é a data de vencimento. Dia de corte: 13/10/2026.
A dívida é extinta em 1º/01/2027. Até lá, ela continua existindo.
A partir de quando vale?
Quem tem direito e quem fica de fora
Quem entra
- MEI com boleto atrasado que venceu até 13/10/2026.
- MEI na dívida ativa, mesmo se a cobrança estiver na Justiça (neste caso é preciso desistir da ação).
- Dívida parcelada: acordo só com INSS do MEI é cancelado em 1º/01/2027; acordo misto precisa de revisão. O que você já pagou não volta.
- Quem deu baixa ou virou ME: continua com direito e não precisa pagar os 6 meses de boleto.
Quem não entra
- Quem não é MEI (microempresa e outros tipos).
- Dívida com banco, fornecedor, estado (ICMS) ou prefeitura (ISS).
- Boleto que venceu depois de 13/10/2026: esse você precisa pagar.
"Tenho MEI há anos, atrasei uns meses e parei de pagar"
Pela lei, o que vale é a data final: vencido até 13/10/2026. Não importa se o atraso é de 2021 ou de setembro deste ano.
O que venceu depois dessa data você ainda precisa acertar. Para manter o perdão, volte a pagar em dia. Consulte primeiro o quanto você deve, com os prints do e-book.
Perguntas mais comuns
Preciso pedir o perdão?
Segundo a PGFN, não: o perdão é automático, sem pedido nem cadastro. A exceção é quem tem ação na Justiça sobre a dívida: precisa comprovar a desistência da ação.
Qual boleto devo pagar agora?
O boleto de setembro, que venceu em 20/10, não entra no perdão (venceu depois de 13/10): pague com a multa do atraso. Depois pague o de outubro, que vence em 20/11, e siga todo mês. Pela Portaria 740, a checagem dos 6 meses olha só as competências de janeiro a junho de 2027, mas os de 2026 continuam devidos e juntam multa.
Preciso estar em dia até 13/10 para ter o perdão?
Não, é o contrário: o perdão é de quem estava devendo até 13/10. A exigência de pagar em dia é só dos boletos de 2027 e de quem continua MEI.
Eu pago tudo em dia. Ganho alguma coisa?
Sem dívida, não há o que perdoar. O que muda para você é o teto de faturamento do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Alguém me cobrou para liberar o perdão.
É golpe. O perdão é automático. A PGFN diz que seu canal oficial é o site regularize.pgfn.gov.br e que não atende por WhatsApp nem Telegram.
Virei ME ou fui excluído do MEI. Entro?
A lei diz que sair do MEI depois da publicação não tira o direito. Quem saiu antes depende da análise do caso.
Parcelei a dívida. Continuo pagando?
Sim, até 1º/01/2027: a dívida continua exigível até lá. Se o acordo tem só INSS do MEI vencido até 13/10/2026, ele é cancelado nessa data. Se tem outras dívidas junto, ele é revisto (a PGFN orientava pedir a revisão; a Portaria 740 diz que é de ofício). Acompanhe no Regularize. O que você já pagou não volta.
Dei baixa no CNPJ ou virei ME. Tenho direito?
Sim. A PGFN diz que o perdão vale para a dívida do tempo de MEI, e você não precisa pagar os 6 meses de boleto: isso é só de quem continua MEI. Para MEI inapto, inativo ou "não optante", a norma não detalhou: você precisava ser MEI na data do vencimento, e o que decide é a dívida. Confirme no Regularize.
Recebi um aviso do governo no WhatsApp. É de verdade?
O governo enviou avisos em 22 e 26/10 pelo número verificado do Gov.br, (61) 3207-3332, e pela Caixa Postal do gov.br, segundo a CNN Brasil. O aviso não pede dinheiro, senha nem link para pagar. E ele não significa que a dívida já foi baixada: a baixa é em 1º/01/2027.
No app, Pendências está vazio, mas há boletos atrasados. Por quê?
São telas diferentes. Os boletos atrasados ficam em Emitir DAS. A dívida ainda não inscrita fica na Receita (PGMEI); a inscrita aparece no Regularize, em Consulta Dívida Ativa, com o código 1537.
O tempo perdoado conta para a aposentadoria?
A lei não diz. Na leitura mais cautelosa, mês não pago não conta como tempo nem carência. Quem quiser contar um mês pode pagar o boleto atrasado antes de 1º/01/2027. Não há na lei nada sobre "5 anos a mais": isso é boato.
E o Pix MEI de R$ 5 mil?
Não está na lei do perdão. O governo prevê até R$ 5 mil a fundo perdido, com edital até o fim de 2026 e pagamento em 2027. Hoje ninguém recebe, e nenhuma taxa libera.
O perdão vale para o seu CNPJ?
Conte o seu caso para a equipe da Pedro Jesus Advocacia pelo WhatsApp: boleto atrasado, dívida ativa, parcelamento ou ação na Justiça.